Transportes e portuários são os que mais lesam a sã concorrência
Dos 275 diplomas analisados, 181 são do sector bancário, 38 dos transportes terrestres, 35 do portuário e 21 do sector da construção civil. Do total, 13 diplomas legais lesam a sã concorrência. Jurista espera que os diplomas sejam ajustados e que as recomendações não fiquem apenas no papel.
Os sectores dos transportes e portuários são os que mais legislação têm que lesam a sã concorrência em detrimentos dos sectores da construção civil e bancários dos quatro sectores, de acordo com a Avaliação do Perfil Concorrencial de Políticas Públicas (PAPP) desenvolvido pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).
A autoridade reguladora avaliou 403 diplomas que regem os quatro sectores, sendo que apenas 275 diplomas legais tiveram relevância de análise, dos quais 181 referentes ao sector bancário, 38 dos transportes terrestres, 35 do portuário e 21 do sector da construção civil, todos pu blicados até Setembro de 2022. Da avaliação feita constatou- -se que 13 diplomas legais têm potencial de lesar a sã concorrência, na medida em que tendem a criar barreiras de acesso ao mercado e limitam a capacidade das empresas para expandirem os seus negócios.
Nos transportes terrestres, um dos sectores com mais normas que promove a concorrência desleal, "persistem algu mas políticas com impacto concorrencial nesse mercado, como barreiras à expansão, no caso dos operadores singulares, e a existência de limitação imposta aos cidadãos estrangeiros no âmbito da titularidade da maioria do capital social das empresas que operam no referido subsector". Um dos exemplos claros, prejudicial para os outros concorrentes, é o facto de a TCUL ser accionista (14,8%) da Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI), responsável pela implementação e gestão dos passes sociais e regulares dos transportes públicos colectivos de passageiros. A ARC admite que esta situação "tem potencial para limitar as regras de promoção e defesa da concorrência".
Dos quatro sectores analisados, o sector portuário é o que mais tem normas que lesam a concorrência e o regulador chama a atenção que "é fundamental proceder à análise concorrencial das políticas deste sector, de modo a assegurar que as mesmas sejam pró-concorrenciais, sobretudo, no âmbito do regime jurídico referente aos procedimentos de concessões de terminais portuários e à liberalização do acesso e expansão".
Leia o artigo integral na edição 749 do Expansão, de sexta-feira, dia 03 de Novembro de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)
Fonte: Expansão
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